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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de agosto de 2019

LEI Nº 2791/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 2791/2019

Súmula – Denomina Unidade Básica de Saúde localizada no Distrito de Água Boa, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Autoria: Vereador Wesley Rodrigo Rossi e Dolores Soto Martinez Zavatini.

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Por força da presente Lei, fica denominada Unidade Básica de Saúde-UBS localizada na Rua Marialva, 595, Distrito de Água Boa, Município de Paiçandu, Estado do Paraná de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PIONEIRO JOSÉ FRUGÉRIO”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de julho do ano de 2019.

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1812, em 2 de agosto de 2019. Código identificador 8CFD3C2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.