PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de dezembro de 2020
LEI N° 2984/2020 ERRATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 2984/2020 ERRATA
Súmula: Aprova o Loteamento denominado “Jardim Imperial”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° - Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim Imperial a ser implantado no lote de terra n° 113 da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece este decreto.
Art. 2° - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – A área total do empreendimento é de 96.800,00 m², e possui as seguintes divisas e confrontações: “Divide-se principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Sul, segue confrontando com o lote n°.112 no rumo SE 35°00’ com 847 metros, até um marco colocado na beira de uma Estrada; daí mede-se pela dita Estrada, rumo ao Patrimônio Paiçandu, com 115 metros e 90 centímetros, até um marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o lote n°.114 no rumo NO 35°00’ com 853 metros, até um marco fincado na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Sul e, finalmente, descendo por este, segue até ao ponto de partida”.
II- O loteamento é composto por 13 (treze) quadras, subdivididas em 154 (cento e cinquenta e quatro) datas comerciáveis, e 06 (seis) lotes institucionais, totalizando 160 (Cento e sessenta) lotes.
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamento Comunitários Urbanos = 3.881,82 m²
Moradias de Interesse Social = 968,71 m²
Espaço Livre de Uso Público = 2.862,74 m²
Área de Interesse Público = 2.001,40 m²
Área de Preservação Permanente = 6.064,49 m²
Arruamento = 31.829,87 m²
Lotes comerciáveis = 49.190,97 m²
Área total a ser loteada = 96.800,00 m²
Art. 3° - Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 47.609,03 m², correspondente a 49,18% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
Lote institucional destinado a equipamentos comunitários urbanos com área de 3.881,82 m², correspondente a 4,01% da área total do loteamento;
Lote institucional destinado a Moradias de Interesse Social com área de 968,71 m² correspondente a 1,00% da área total do loteamento;
Lote institucional destinado a Espaço livre de uso público com área de 2.862,74 m² correspondente a 2,96% da área total do loteamento;
Lote institucional destinado a Interesse Público com área de 2.001,40 m² correspondente a 2,07% da área total do loteamento;
Sistema Viário com área de 31.829,87 m², correspondente a 32,88% da área total do loteamento;
Área de Preservação Permanente com área de 6.064,49 m², correspondente a 6,26% da área total do loteamento.
Art. 4° - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:
Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;
Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;
Rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;
Rede de abastecimento de água potável;
Sistema de coleta e tratamento de esgoto;
Rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica;
Rede rebaixada de iluminação pública;
Pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;
Execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;
Arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com a especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;
Aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto;
Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
Sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;
Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor;
Sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
Obras de contenção de taludes e aterros, destinados a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
Art. 5° - O Loteador dará ao Poder Público em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Art 4°, até a conclusão integral das mesmas, os seguintes lotes:
Quadra 11: Lote 06 e 07;
Quadra 12: Lote 02;
Quadra 08: Lotes 02 a 29;
Quadra 09: Lotes 02 a 14;
Quadra 04: Lotes 07 a 10;
Quadra 06: Lotes 08, 09 e 10;
Estimados no valor de R$ 3.909.335,40 (Três milhões, novecentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos).
Parágrafo 1° - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 2.566.160,68 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos).
Parágrafo 2° - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos do artigo 4° após a publicação do presente decreto, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu
Art. 6° - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o início das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal