PREFEITURA · 31 de março de 2023
LEI N° 3228/2023
PREFEITURA
LEI N° 3228/2023
LEI N° 3228/2023
Súmula – Altera dispositivo da Lei n° 3210/2023, de aprovação do Conjunto Habitacional “Paiçandu I”.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - O inciso III, do Art. 2°, passa a ter a seguinte redação:
III – Área total do loteamento ficou assim distribuída:
Área Habitacional = 16.261,68 m²
Área Institucional = 461,53 m²
Área de Arruamento = 6.508,79 m²
Área total a ser loteada = 23.232,00 m²
Art. 2° - O Art. 3°, inciso I e II passam a ter a seguinte redação:
Art. 3° - Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total 6.970,32 m², correspondente a 30,00% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Data n° 24, da quadra n° 01, destinado a Área de Interesse Público com área de 461,53 m², correspondente a 1,99% da área total do loteamento;
II – Sistema Viário com área de 6.508,79 m², correspondente a 28,01% da área total do loteamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de março do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal