PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 20 de setembro de 2019
LEI Nº 2822/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2822/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 1.038,071,69 ( hum milhão, trinta e oito mil, setenta e um reais e sessenta e nove centavos ), nas despesas classificadas a seguir abaixo discriminadas:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.301.1004.1.601.000 – CONST. AMP. REFORMA E AQU EQUIP DA ATENÇÃO BÁSICA
Ficha 0980
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 00518
501.408,00
Suplementação
501.408,00
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.301.0021.2.609.000 – MANUTENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - HOSPITAL
Ficha 908
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
Fonte 00511
200.000,00
Ficha 913
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00511
336.663,69
Suplementação
536.663,69
Total Geral da Suplementação
1.038.071,69
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º no valor de R$ 1.038.071,69 ( hum milhão, trinta e oito mil, setenta e um reais e sessenta e nove centavos), será decorrente do excesso de arrecadação assim discriminado abaixo:
- O Valor de R$ 501.408,00 (quinhentos e um mil, quatrocentos e oito reais), referente ao Programa Atenção Básica – Requalifica UBS – Reforma UBS do Centro.
- O Valor de R$ 536.663,69 ( quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), referente ao cálculo de excesso de arrecadação da Fonte 0511 – Taxas de Prestação de Serviços.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal