PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 2882/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2882/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ), nas despesas classificadas a seguir abaixo discriminadas:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.301.1004.2.603.000 – Manutenção da Atenção Básica – Pab Fixo (Federal)
Ficha 0869
3.3.90.39.00.00– Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00494
300.000,00
Total da Suplementação
300.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação do Incremento de custeio dos Serviços da Atenção Básica Fonte 00494.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal