CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 6 de maio de 2025
LEI 3379/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3379/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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Paiçandu – Pr
LEI Nº 3379/2025
Súmula – Determina padrão para construção tumulares nos Cemitérios Municipais de Paiçandu e Distrito de Água Boa, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Joel da Silva
O Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Senhor Michael Brustulin, no uso de suas atribuições que, regimentalmente, lhes são atribuídas, e, com amparo no § 8º, Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga o seguinte,
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei fica determinado padrão para construção tumulares nos Cemitérios Municipais de Paiçandu e Distrito de Água Boa, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Nas construções tumulares a serem construídas nos Cemitérios Municipais de Paiçandu e Distrito de Água Boa fica determinado que a parte superior seja dividida em três partes, a fim de facilitar a remoção nos casos de posteriores sepultamentos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 30 de Abril de 2025.
MICHAEL BRUSTULIN
Presidente
THIAGO BORGES
1º Secretário