PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de junho de 2020
LEI Nº 2941/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2941/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Municipio e na Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura deCrédito Adicional Especialpor Excesso de arrecadação no Orçamento geral do Municipio e na Fundação de Saúde dePaiçandu,no Valor de R$1.766.634,97 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos, nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
10 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
10001 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.302.1004-2.074.000– Manutenção Media Alta Complexidade
Ficha 0xxx
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte 00003
863.000,00
Ficha 0xxx
31.90.13 – Obrigações Patronais
Fonte 00003
9.000,00
Suplementação
872.000,00
Ficha 0xxx
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00424
589.315,70
Suplementação
589.315,70
Total Geral Suplementação
1.461.315,70
18SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.302.0021-2.609.000– Manutenção Media Alta Complexidade- Hospital
Ficha 0900
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00369
305.319,27
Suplementação
305.319,27
Total Geral Suplementação
1.766.634,97
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especialno Art. 1º,será utilizado o excesso de arrecadação conforme abaixo discriminado:
- O Valor de R$ 872.000,00 (Oitocentos e setenta e dois mil reais) referenteoRecurso do AFM-Auxilio Financeiro aos Municípios LC 173-2020 (Livres) Fonte 00003;
- O Valor de R$ 589.315,70(quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e quinze reais e setenta centavos), será referenteo recurso do AFM – Auxilio Financeiro aos Municípios destinado a Saúde - LC 173-2020- Fonte 00424
e o valor de R$ 305.319,27 será referente recurso dos Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHS – Fonte 00369.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos18dias do mês de junho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal