PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de junho de 2021
LEI Nº 3021/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3021/2021
Súmula - Dispõe a implementação do “Programa Municipal Visão Solidária” contra a cegueira evitável no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereadores Douglas Enfermeiro e Michael Brustulin
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, nos termos legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º- Ficam instituídas metas no Município de Paiçandu, Estado do Paraná para implementação do “Programa Municipal Visão Solidária” contra a cegueira evitável.
Art 2º - “O Programa Municipal Visão Solidária contra a cegueira evitável” visa contribuir com a prevenção de transtornos visuais e oculares através da diminuição da fila de espera por um exame visual no Sistema Único de Saúde e, ao proporcionar diagnóstico em tempo hábil, diminuir a probabilidade do cidadão paiçanduense perder a sua visão por uma cegueira evitável.
Art 3º - São objetivos específicos do presente programa:
I – Cadastrar profissionais de nível superior da área da saúde visual para prestar atendimento de forma voluntária a pacientes do Sistema Único de Saúde, limitados a atuar dentro de suas competências profissionais, visando especialmente à atenção primária da saúde visual;
II – Atender como público-alvo os pacientes que estão há mais de 2 meses na fila de espera de um exame visual no Sistema Único de Saúde;
III – Orientar a população sobre cuidados preventivos com a visão através da distribuição de material didático impresso e palestras de conscientização;
IV – Orientar as equipes multidisciplinares das Unidades Básicas de Saúde para informar a população sobre a triagem de agendamentos para os programas que se enquadrem nas possibilidades de atuação do profissional com nível superior habilitado na área da visão;
V – Diminuir drasticamente a espera por um exame visual no Sistema Único de Saúde.
Art 4º. O “Programa Municipal Visão Solidária contra a cegueira evitável” será coordenado e executado preferencialmente por órgãos/entidade incumbida, dentre outras atribuições, de prestar assistência primária na área da saúde visual visando a recuperação da saúde da população e promoção de desenvolvimento de politicas sanitárias e ambientais que visem a redução, prevenção e minimização do risco de doenças.
Art 5º - Os atendimentos poderão ser realizados em quaisquer Unidades Básicas de Saúde do município de Paiçandu, no Pronto Atendimento Municipal, Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, ficando a critério do responsável pela coordenação e execução do programa.
Parágrafo Único. Será dada ampla divulgação ao cronograma mensal de atendimento do programa.
Art 6º - A prestação do serviço, regulamentada por meio de termo de adesão celebrando entre a instituição e o prestador de serviço, deverá constar o objeto e as condições do seu exercício, além de observar as disposições da Lei Federal nº 9.608/1998, a qual dispões sobre o serviço voluntário, bem como os seguintes critérios:
I – não será remunerada;
II – não gerará vínculo empregatício ou funcional;
III – não gerará obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
IV – não terá prazo determinado, podendo o prazo ser alterado a qualquer momento por interesse da administração;
V – o profissional habilitado voluntário será responsável pelo pós-atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde e por eventuais casos em que forem diagnosticados problemas em sua consulta.
Art 7º - Para a execução do “Programa Municipal Visão Solidária contra cegueira evitável” poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio indústria, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.
Art 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal