PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 31 de agosto de 2021
LEI Nº 3037/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3037/2021
Sumula – Dispõe sobre a implantação do “Programa Municipal Profissionais da Saúde em ação” por uma saúde melhor no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereadores Douglas Enfermeiro e Djalma Libanio
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, nos termos legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam instituídas metas no Município de Paiçandu, Estado do Paraná para implementação do “Programa Municipal Profissionais da Saúde em ação” por uma saúde melhor.
Art. 2º - “O Programa Municipal Profissionais da Saúde em ação” visa contribuir para a diminuição da fila de espera de pacientes no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, nas mais variadas especialidades do Sistema Único de Saúde-SUS, proporcionando um diagnóstico precoce e uma reabilitação em tempo hábil, para uma melhor qualidade de vida do paciente.
Art. 3º - São objetivos específicos do presente programa:
I – Cadastrar profissionais de nível superior da área da saúde nas diversas especialidades para prestar atendimento de forma voluntária a pacientes do Sistema Único de Saúde-SUS, limitados a atuar dentro de suas competências profissionais, visando especialmente o diagnóstico e a reabilitação;
II – Atender como público-alvo os pacientes que estão a mais de 60 (sessenta) dias na fila de espera por uma avaliação ou reabilitação no Sistema Único de Saúde;
III – Orientar a população sobre cuidados preventivos através da distribuição de materiais didáticos impressos e palestras de conscientização nas diversas especialidades;
IV – Orientar as equipes multidisciplinares das Unidades Básicas de Saúde para informar a população sobre a triagem de agendamentos para os programas que se enquadrem nas possibilidades de atuação do profissional com nível superior habilitado na área da saúde;
V – Diminuir drasticamente a espera por uma avaliação ou mesmo uma reabilitação no Sistema Único de Saúde.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º- A organização do PROGRAMA MUNICIPAL PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM AÇÃO se dará por meio de abertura pública de de inscrição para cadastro de voluntários para referido Projeto, que tenham interesse e disponibilidade para desempenhar ações junto à saúde pública municipal, observados os seguintes critérios:
I -Criação um banco de cadastro de voluntários para ampliar a operacionalização das ações estratégicas;
II - O voluntário prestará as atividades complementares diversificadas e rotineiras de apoio em diversas áreas da saúde, no âmbito das ações adotadas pela Fundação Municipal de Saúde;
III - Atuar no atendimento do usuário do SUS, por meio de Ouvidoria e Call Center, esclarecendo dúvida e realizando o acompanhamento voluntário de pacientes;
IV - Desenvolver os serviços com zelo e de acordo com seus conhecimentos, experiências e motivação e com os quais tenham afinidade;
V - Identificar-se nas dependências da unidade de saúde no qual exerce suas atividades ou fora dele quando a seu serviço;
VI - Tratar com urbanidade o corpo de serviços públicos da unidade de saúde no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
VII - Exercer suas atribuições sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção da unidade de saúde que se presta o serviço voluntário;
VIII - Avisar antecipadamente sobre as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
IX- Respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pela Fundação Municipal de Saúde ou Unidade de Saúde no qual se encontrar prestando serviços voluntários;
DOS HORÁRIOS
Art. 5º - Considerando que o projeto de voluntariado é destinada ao auxílio em unidades hospitalares caracterizadas pelo funcionamento ininterrupto, as atividades de voluntariado poderão ser executados em qualquer dia da semana, no turno da manhã, da tarde ou da noite, conforme disponibilidade e escolha do voluntário.
Art. 6º - O interessado deverá acessar link a ser amplamente divulgado, disponível na página da Prefeitura Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, e preencher o formulário disponível para cadastro de voluntários.
Art. 7º - O voluntário deverá preencher integralmente a ficha cadastral prestando informações relativas aos seus dados pessoais, de formação, profissional, condição de saúde, identificação da unidade de interesse e área de atuação, bem como dia e horário/turno que possui disponibilidade para atuar.
Art. 8º - Ao preencher o formulário disponível, o interessado concorda com os termos da Lei Federal 9.608 de 18/02/98 (Lei do Voluntariado), e declara estar ciente e de acordo de que todas as suas atividades desenvolvidas serão de caráter voluntário, sem recebimento de remuneração, bem como da inexistência de vínculos empregatícios e de que não há nenhuma obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária nestas atividades desenvolvidas apenas com objetivos cívicos de participação cidadã.
Parágrafo único: Não será aceita qualquer outra forma de cadastro.
Art. 9º- A Secretaria Fundação Municipal de Saúde avaliará os cadastros efetuados e emitirá o banco de dados para cada unidade participante.
Art. 10 - A Unidade de Saúde convocará o voluntário conforme a necessidade, relacionada ao cenário e demanda da emergência, e considerando a disponibilidade de atuação informada pelo candidato.
Art. 11 - O candidato deverá comparecer no local, data e hora informado munido do original (ou cópia autenticada) dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade/Registro Geral – RG (ou RNE em caso de estrangeiro);
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF. 5.2.2. O candidato deverá ainda assinar Termo de Adesão e Declaração de Ciência e Responsabilidade, antes de iniciar as atividades, declarando estar ciente das condições expressas no referido documento.
Art. 12 - A convocação se dará respeitando-se a ordem de inscrição (data/hora), correspondente à atividade a ser desempenhada e disponibilidade do candidato declarada em formulário de inscrição. Do início do voluntariado.
Art. 13- O “Programa Municipal Profissionais da Saúde em ação” será coordenado e executado preferencialmente por órgãos/entidades incumbidas, dentre outras atribuições, de prestar assistência primária na área da saúde, avaliação e reabilitação. Visando a recuperação da saúde da população e promoção de desenvolvimento de políticas sanitárias e ambientais que visem a prevenção, redução e minimização do risco de doenças.
Art. 14 - Os atendimentos poderão ser realizados em quaisquer Unidades Básicas de Saúde do Município e no Hospital São José de Paiçandu, nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, ficando a critério do responsável pela coordenação e execução do programa.
Parágrafo Único. Será dada ampla divulgação ao cronograma mensal de atendimento do programa.
Art. 15 - A prestação de serviços, regulamentada por meio do termo de adesão celebrado entre a instituição e o prestador de serviço, deverá constar o objeto e as condições do seu exercício, além de observar as disposições da Lei Federal nº 9.608/1998, a qual dispõe sobre o serviço voluntário, bem como os seguintes critérios:
I – não será remunerada;
II – não gerará vínculo empregatício ou funcional;
III – não gerará obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
IV – não terá prazo determinado, podendo o prazo ser alterado a qualquer momento por interesse da administração;
V – o profissional habilitado voluntário será responsável pelo pós-atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde e por eventuais casos em que forem diagnosticados problemas em sua consulta.
Art. 16 - Para a execução do “Programa Municipal Profissionais da Saúde em ação” poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércios indústrias, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.
Art. 17 - O “Programa Municipal Profissionais da Saúde em ação” poderá ocorrer em horários distintos uma vez que não gera custos adicionais, podendo o profissional habilitado estar executando e prestando estes serviços em horários distintos previamente comunicado e constado em cronograma previamente agendado, inclusive em finais de semanas.
Art. 18 - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento de Atuação dos Voluntários, para implantação e gestão do serviço do serviço voluntário de que trata esta Lei.
Art. 19 - A Comissão de Acompanhamento de Atuação dos Voluntários será responsável por:
I – Selecionar o voluntário de acordo com o banco de voluntários enviado pela Coordenadoria de Recursos Humanos;
II – Contatar o voluntário apto mediante endereço eletrônico e/ou telefone mencionado no ato de inscrição;
III – Fazer breve entrevista, considerando as informações prestadas no formulário de inscrição, com objetivo de obter informações detalhadas sobre a formação do voluntário, seus conhecimentos, desejos e expectativas, disponibilidade efetiva de horário para atuação dentro do(s) turno(s) informado(s);
IV – Verificar documentação do candidato, exigida para adesão ao Projeto, no ato da convocação.
V – Acolher o voluntário, cientificando-o dos direitos e responsabilidades;
VI – Definir o setor de prestação das atividades de modo a direcionar a pessoa adequada para a execução de atividades específicas;
VII – Apresentar com clareza as atividades de apoio que o voluntário deverá realizar;
VIII – Orientar e preparar o voluntário para desempenho das atividades de apoio que irá realizar;
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal