PREFEITURA · 26 de dezembro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - LEI N 3206/2022
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - LEI N 3206/2022
LEI Nº ---3206/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, reposição salarial de Cargos Eletivos, Secretários Municipais, Cargos Comissionados, Cargos Efetivos, Empregados Celetistas, Conselheiros Tutelares e demais Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas, do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, ISMAEL BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Concede reposição salarial para os Cargos Eletivos, Secretários Municipais, Cargos Comissionados, Cargos Efetivos, Empregados Celetistas, Conselheiros Tutelares e demais Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas no mesmo percentual apurado pelo índice do IPCA do período de janeiro a dezembro/2022, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023.
Artigo 2º - Concede equiparação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, entrando em vigor no mês que for concedido pelo Governo Federal, consoante legislação em vigor.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023 e será regulamentada através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias.
Paço Municipal de Paiçandu, 22 de dezembro de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal