PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de abril de 2024
LEI N° 3322/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3322/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2022 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro na dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 1.001.300,00(um milhão, um mil e trezentos reais ), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
06 Secretaria de Obras
06.001 Departamento de Obras Públicas
15.451.0601-1.313.000 Aquisição de Imóveis para Desenvolvimento Urbano
Ficha 0377
4.4.90.61- Aquisição de Imóveis
Fonte 02000
1.001.300,00
SUPLEMENTAÇÃO
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 1.001.300,00 (um milhão, um mil e trezentos reais), será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior da fonte de Recursos ordinários livre.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de março do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal