PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de maio de 2020
LEI Nº 2926/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2926/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 49.285,96 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) nas despesas classificadas na atividade e no elementos a seguir abaixo discriminado:
06 SECRETARIA DE OBRAS
06001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0602-1.008.000 RECUPERAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS
Ficha 0320
3.3.22.93 Indenização e Restituições
Fonte 00805
49.285,96
SUPLEMENTAÇÃO
49.285,96
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado os recursos discriminados da seguinte forma:
- O Valor de R$ 49.285,96 (quarenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), será discriminado da seguinte forma: o valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil cento e setenta reais) será decorrente de Excesso de Arrecadação do Repasse e o valor de R$ 115,96 (cento e quinze reais e noventa e seis centavos) será decorrente do Excesso da Aplicação Financeira do Contrato de Repasse 1017523- Recurso Federal na fonte 00805.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal