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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 5 de setembro de 2025

LEI N° 3422/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3422/2025

LEI N° 3422/2025

Súmula – Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO UNIÃO DO PARQUE SÃO JORGE, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO UNIÃO DO PARQUE SÃO JORGE, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 57.300.812/0001-70.

Art. 2° - A referida Entidade se enquadra nas exigências exigidas nas Leis específicas, em relação a sua finalidade social e assistencial.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos dias do mês de do ano de 2025.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3357, em 5 de setembro de 2025. Código identificador 7DF69D6C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.