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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 9 de dezembro de 2019

LEI N° 2861/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 2861/2019

Súmula – Cria a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas Escolas Municipais de Paiçandu, Estado do Paraná.

Vereador Autor: Nilson Ribeiro Chagas

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, realizarão, anualmente, a Semana da Reciclagem e do Meio Ambiente.

Parágrafo único. A data de realização da Semanada Reciclagem e do Meio Ambiente será fixada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A Semana da Reciclagem e do Meio Ambiente integrará o calendário escolar anual e deverá ser aberta à participação das famílias dos alunos e membros da comunidade.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1902, em 9 de dezembro de 2019. Código identificador 7DBD0D5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.