PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de junho de 2019
LEI Nº 2766/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2766/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Autarquia Municipal de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.122.1002.2.600.000 – Manutenção da Administração em Saúde
Ficha 0968
3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 00001
1.000,00
Suplementação
1.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento de 2019 na Funcional Programática: 10.302.0021.-2.614.000 - fonte 00001 - Ficha 0939.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal