PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 4 de novembro de 2024
LEI Nº 3354/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3354/2024
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Paiçandu para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovará e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sancionarei a seguinte,
Lei Orçamentária Anual de 2025
I – DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU, Estado do Paraná, para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, Fundo, Fundações e Administração Indireta instituídos pelo município, estima a RECEITA ORÇAMENTARIA após os abatimentos legais em R$ 156.500.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais), fixa a DESPESA ORÇAMENTARIA em R$ 155.500.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões e quinhentos mil reais) e a RESERVA DE CONTINGÊNCIA no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
II – DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo, Fundação de Educação, Fundação de Saúde e Legislativo, para o Exercício de 2025, estima a Receita Orçamentária em R$ 156.500.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa Orçamentária para o Executivo em R$ 45.193.520,00 (Quarenta e cinco milhões cento e noventa e três reais mil quinhentos e vinte reais); Fundação Municipal de Educação em R$ 62.836.701,00 (Sessenta e dois milhões oitocentos e trinta e seis mil setecentos e um reais); Fundação Municipal de Saúde em R$ 43.969.779,00 (Quarenta e três milhões novecentos e sessenta e nove mil setecentos e setenta e nove reais) e Legislativo em R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), totalizando as DESPESAS em R$ 156.500.000,00 (Cento e cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais).
§ 1º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
R$
156.496.100,00
Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
34.465.828,00
Receita de Contribuições
R$
4.002.000,00
Receita Patrimonial
R$
1.990.581,34
Receita de Serviços
R$
500.000,00
Transferências Correntes
R$
125.271.708,66
Outras Receitas Correntes
R$
5.000,00
(-) REDUTORAS
R$
-9.239.518,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
3.900,00
Alienação de Bens
R$
100,00
Transferências de Capital
R$
3.800,00
TOTAL GERAL
R$
156.500.000,00
§ 2º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS
PODER LEGISLATIVO
R$
4.500.000,00
Legislativo Municipal
R$
4.500.000,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$
62.836.701,00
Fundação Municipal de Educação
R$
62.836.701,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$
43.969.779,00
Fundação Municipal de Saúde
R$
43.969.779,00
PODER EXECUTIVO
R$
45.193.520,00
Gabinete do Prefeito
R$
2.462.500,00
Secretaria de Administração
R$
7.797.000,00
Secretaria de Finanças
R$
4.846.900,00
Secretaria de Planejamento
R$
230.000,00
Secretaria de Obras
R$
2.040.200,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
R$
594.300,00
Secretaria de Agricultura
R$
1.448.000,00
Secretaria de Educação
R$
441.100,00
Secretaria de Saúde
R$
125.200,00
Secretaria de Esporte e Lazer
R$
575.100,00
Secretaria de Assistência Social
R$
7.579.200,00
Secretaria de Meio Ambiente
R$
6.208.200,00
Secretaria de Serviços Públicos
R$
8.720.820,00
Secretaria de Cultura
R$
769.000,00
Secretaria de Turismo
R$
356.000,00
Reserva de Contingência*
R$
1.000.000,00
TOTAL GERAL
R$
156.500.000,00
Art. 3º - O Executivo, suas fundações e o Legislativo Municipal são autorizados abrir crédito adicional suplementar, por ato próprio, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Sendo Executivo Municipal R$ 13.558.056,00 (Treze milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e seis reais); Fundação de Educação R$ 18.851.010,30 (Dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e dez reais); Fundação de Saúde R$ 13.190.933,70 (Treze milhões, cento e noventa mil novecentos e trinta e três reais) e Legislativo Municipal R$ 1.350.000,00 (Um milhão trezentos e cinquenta mil reais).
§ 1º - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “Caput” deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão
orçamentária por fonte, assim como a movimentação de que trata o art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3336/2024.
§ 2º – Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite no “caput” deste artigo, a suplementação entre elementos de mesma natureza orçamentária.
§ 3º – Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por ato próprio até o montante apurado como superávit financeiro das fontes de recursos do exercício anterior, e não entra no limite constante no caput do art. 3° desta Lei.
§ 4º – Os valores constantes do Orçamento-Programa do Município de Paiçandu, referente à Administração Direta, poderão ser corrigidos no exercício de 2025, mensalmente, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha sucedê-lo, verificado no bimestre anterior ao da atualização.
§ 5º – Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite no “caput” deste artigo, utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, por ato próprio, nas situações previstas no art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e art. 8º, da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
§ 6º – Efetuar a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos, ordinárias e vinculadas, dos projetos e atividades, sem alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, até o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada da Administração Direta;
§ 7º – Efetuar a abertura de créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada da Administração Direta utilizando como recursos para cobertura os provenientes de transferências voluntárias estaduais ou federais;
§ 8° Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio promover a transposição de dotação externa por meio de decreto, respeitando o limite constante no caput no ar. 3° desta Lei.
Art. 4º - A fim de compatibilizar a execução da despesa fixada com a efetiva realização da receita estimada, o Poder Executivo Municipal fará a decomposição do Orçamento de Despesa, por elementos e por fontes de recursos, enquadrando-os por Unidades Orçamentárias.
Parágrafo Único - Em cumprimento ao que dispõe este artigo, o Executivo Municipal poderá alterar as dotações orçamentárias dos Órgãos e/ou Unidades, em até 30% (trinta por cento) do total orçado, para maior ou para menor, mediante transposição, o remanejamento ou transferências de valores entre elementos, categorias de programação e/ou Unidades Orçamentárias, bem como entre o Executivo Municipal e suas Autarquias.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 6º - Fica incluído e/ou alterados na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e no Plano Plurianual – 2022/2025 os Projetos/Atividades previstos nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 01 dias do mês de novembro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal