CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 6 de maio de 2025
LEI 3378/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3378/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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Paiçandu – Pr
LEI Nº 3378/2025
Súmula - Proíbe, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Joel da Silva, Thiago Borges dos Santos e Michael Brustulin
O Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Senhor Michael Brustulin, no uso de suas atribuições que, regimentalmente, lhes são atribuídas, e, com amparo no § 8º, Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga o seguinte,
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica proibido no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a queima, soltura, e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetesque causem poluição sonora como estouros e estampidos.
Parágrafo Único - As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos eventos públicos e privados, que utilizem fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes.
Art. 2º - O manuseio ou utilização para a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta lei, sujeitará os responsáveisao pagamento de multa.
Art. 3º - Será admitido o uso dos chamados fogos de artifício “sem barulho”,aqueles que produzem ruídos de baixa intensidade, também conhecidoscomo “fogos com efeito de vista” assim denominados aqueles que apenasproduzem efeitos visuais sem estampidos.
Art. 4º - Para os fins dessa lei, consideram-se fogos de artifícios sem barulho,os denominados Classe A, ou seja, aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso
e com baixo nível sonoro de estampido, com no máximo 65decibéis, conforme o decreto federal nº 4.238/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR
10.152 ou as que lhes sucederem.
Art. 5º - Será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a fiscalização, bem como a aplicação de multa em caso de infringência desta Lei.
Art. 6º - A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - Na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade,e apreensão
do material irregular com perdimento deste;
II - Na segunda autuação, multa e apreensão do material irregular com perdimento deste;
III - Na terceira autuação será aplicada multa e apreensão do material irregularcom perdimento deste, e requerida instauração de inquérito policial, combase no art. 330 do
Código Penal.
Art. 7º - O valor das multas será regulamentado por decreto no prazo de 90(noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 8º - As autoridades municipais e as associações protetoras do meio ambiente deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e aocumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício deverão afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: "É proibido o uso de fogos de artifício com estampido no Município de Paiçandu - Lei Municipal nº (número da lei)".
Art. 9º - Os valores arrecadados em virtude do descumprimento desta Lei serão revertidos 50% (cinquenta por cento) a projetos voltados para o bem-estar animal e 50% (cinquenta por cento) para ações terapêuticas destinadas a crianças e adolescentes que tenham hipersensibilidade auditiva.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua aprovação.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 30 de Abril de 2025.
MICHAEL BRUSTULIN
Presidente
THIAGO BORGES
1º Secretário