PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 6 de setembro de 2021
LEI Nº 3046/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3046/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), nas despesas classificada nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 – Secretaria de Saúde Pública
18.00.6 Secretaria de Saúde Pública
10.301.1002.2.627.000 Manutenção Incentivo para as ações Estratégias Federal
Ficha 0984
3.3.71.70 –Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Fonte 00494
17.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
17.000,00
10.301.1002.2.646.000 Emenda Parlamentar-Incremento PAB 2021- Bancada/Individual
Ficha 0985
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 00382
100.000,00
Ficha 0986
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 00383
200.000,00
Ficha 0987
3.3.71.70 –Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Fonte 00383
500.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
800.000,00
10.301.1002.2.647.000 Incentivo Financeiro Federal Gestação Pré Natal e Purpério Port.731/21
Ficha 0988
3.3.71.70 –Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Fonte 00414
7.500,00
Ficha 0989
3.3.90.30 –Material de Consumo
Fonte 00414
5.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
13.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
830.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação conforme os valores abaixo discriminados:
- O Valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação da Fonte nº 00494 Código da Receita - 824 - 1.7.2.8.03.1.1.08.00.00.00 Bloco de custeio das Ações Port 1.320/2021.
- O Valor de R$ 800.000.00 (Oitocentos mil reais), será decorrente de Excesso de Arrecadação discriminado da seguinte maneira:
- R$100.000,00(cem mil reais) será decorrente da Fonte nº 00382 Código da Receita - 870 - 1.7.1.8.99.1.1.01.02.00.00 Emenda Parlamentar de Bancada - Incremento PAB 2021.
- R$700.000,00(setecentos mil reais) será decorrente da Fonte nº 00383 Código da Receita - 871 - 1.7.1.8.99.1.1.01.03.00.00 Emenda Parlamentar Individual - Incremento PAB 2021.
- O Valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) será decorrente do Excesso de Arrecadação da Fonte nº 00414– Código da Receita 869 - 1.7.1.8.03.9.1.05.00.00.00 Covid SAPS Portaria 731/2021.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal