PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 3181/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3181/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação e unificação de Lote de Terras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetação do Lote de Terras nº 02 – Moradias Populares, da Quadra 09, com dimensões de 26,30x91,00m e área de 2.393,30m², situado no Parque Laranjeiras II, passando a categoria de bem de uso dominical.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a afetação do Lote de Terras nº 02 – da Quadra 09, com dimensões de 26,30x91,00m e área de 2.393,30m², situado no Parque Laranjeiras II, à categoria de uso especial afim de que seja unificado com o Lote n. 01, Quadra 09, situado Parque Laranjeiras II, com a destinação de construção de uma escola com 9 (nove) salas – 2 (dois) pavimentos, com dimensão 60,00x80,00m com área de 4.800,00m².
Parágrafo único. A forma de unificação resultará no seguinte:
I - Lote de terra nº 01 – Equipamentos Comunitários Urbanos, da quadra 09, com dimensões de 37,30x91,00 e área de 3.589,50m², situado no Parque Laranjeiras II, totalizando uma dimensão de 63.60x91,00m com área de 5.982,80m², conforme mapa memorial descritivo integrante a este Projeto de Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as despesas decorrentes de processos de escrituração, registro e transferência dos imóveis objetos desta Lei, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal