PREFEITURA · 13 de março de 2023
LEI N° 3211/2023
PREFEITURA
LEI N° 3211/2023
Súmula- Institui no Calendário Oficial de Paiçandu a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Aborto e Valorização da Vida e dá outras providências.
Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Paiçandu, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Aborto e em Defesa da Vida, a ser comemorada, anualmente, no mês de novembro.
Art. 2° - Na Semana Municipal de Combate ao Aborto e em Defesa da Vida, o Município, por meio dos departamentos apropriados, fica autorizado a divulgar o evento, promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.
Parágrafo Único – Todas as atividades de que tratam o caput têm como objetivo proporcionar a sociedade o conhecimento sobre a importância da vida humana, garantido que o princípio da dignidade, intrínseco à condição do nascituro, seja efetivamente observado.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de março do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal