PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 20 de abril de 2022
LEI Nº 3131/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3131/2022
Súmula – Altera a redação dos incisos I e II, do Art.1º da Lei nº 2.466/2015 – Lei do Auxílio Alimentação para Servidores do Executivo Municipal, alterado pela Lei nº 2.558/2017, alterado pela Lei nº 2.897/2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera a redação dos incisos I e II, do Art. 1º da Lei nº 2.466/2015, alterado pela Lei nº 2.558/2017, alterado pela Lei nº 2.897/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – O valor mensal do Auxílio Alimentação corresponderá a R$ 300,00 (trezentos reais), referente à carga horária trabalhada de 28 (vinte e oito) a 40 (quarenta) horas semanais.
II – O valor mensal do Auxílio Alimentação corresponderá a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) referente a carga horária trabalhada de 20 (vinte) a 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 2º - Altera a redação do inciso V do artigo 4º da Lei nº 2.466/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
V – Que possuir falta(s), atraso(s) e/ou saída(s) antecipada(s) injustificada(s), dentro do período aquisitivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal