PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 9 de março de 2020
LEI Nº 2904 /2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2904 /2020
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 2904 /2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 8.654,94 (Oito mil, Seiscentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
18.006 FUNDO SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.1004-2.602.000 – Manutenção Atenção Basica - UBS
Ficha 0948 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior
Fonte 00001
2.464,49
SUPLEMENTAÇÃO
2.464,49
10.302.0021-2.609.000 – Manutenção Média e Alta Complexidade- Hospital
Ficha 0949 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior
Fonte 00001
6.190,45
SUPLEMENTAÇÃO
6.190,45
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
8.654,94
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.654,94 ( oito mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) no Art. 1º, será utilizado o recurso de anulação Parcial da Funcional Programática 10.122.1002- 2.600.000 – Elemento de Despesas 31.90.40- Serviços de tecnologia da informação – Pessoa Jurídica – Fonte 00001 – Ficha 0832.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 – LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de março do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal