PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 12 de junho de 2020
LEI Nº 2936/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2936/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação na Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação na Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 415.689,61(Quatrocentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), nas despesas classificadas e nas atividades e no elemento a seguir abaixo discriminados:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.302.0021-2609.000 – MANUTENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE- HOSPITAL
Ficha 0888
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
FONTE 00303
R$ 265.737,58
Ficha 0979
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
FONTE 00510
R$ 149.952,03
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 415.689,61
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 415.689,61
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o excesso de arrecadação da Fonte 00303 – Saúde 15% e Fonte 00510 – Taxa Poder de Policia.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal