PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 12 de janeiro de 2026
EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO – REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL Nº 3438/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO – REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL Nº 3438/2025
EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO – REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE
LEI MUNICIPAL Nº 3438/2025
CONTRATO Nº 76/2021 – PREGÃO Nº 63/2021
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 76.282.664/0001-52.
CONTRATADA: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob n. 06.344.497/0001-41.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, § 1º da lei nº 8666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
Fica acertado entre as partes o 10º termo aditivo de REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL 3438/2025, nos termos do art. 65, II, § 1º da Lei nº 8666/93 do contrato nº 76/2021, cujo objeto desta licitação é a Contratação de empresa especializada em Prestação de serviços contínuos/permanentes de administração e intermediação de cartões de alimentação, com dispositivo de segurança (chip) para atendimento aos servidores públicos municipais efetivos, empregados públicos e temporários no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida pela legislação vigente e pelos dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme formas e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, tendo em vistas o que dispõe as normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8666/93 e suas alterações.
Valores do contrato:
LOTE 1
ITEM
Beneficiários
Valor Mensal do Benefício R$
PERCENTUAL DE DESCONTO
Estimativa de Beneficiários
Valor Total Mensal Estimado
Valor Total Anual Estimado
1
Servidores
Municipais
400,00
(-10,25%)
236x 12 = 2.832
84.724,00
1.016.688,00
2
Servidores
Municipais
240,00
(-10,25%)
16 x 12 = 192
3.446,40
41.356,80
TOTAL
R$ 1.058.044,80
Valor com a nova Lei:
LOTE 1
ITEM
Beneficiários
Valor Mensal do Benefício R$
PERCENTUAL DE DESCONTO
Estimativa de Beneficiários
Valor Total Mensal Estimado
Valor Total 10 meses Estimado
1
Servidores
Municipais
500,00
(-10,25%)
236 x 10 = 2.360
105.905,00
1.059.050,00
2
Servidores
Municipais
300,00
(-10,25%)
16 x 10 = 160
4.308,00
43.080,00
TOTAL
R$ 1.102.130,00
O valor total inicialmente contratado dos serviços passará de R$ 1.058.044,80 (um milhão, cinquenta e oito mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos) para o valor final de R$ 1.102.130,00 (um milhão, cento e dois mil e centro e trinta reais).
O valor do aumento de meta física é de R$ 44.085,20 (quarenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos), para atender as necessidades do município de Paiçandu-Pr.
Sem mais alterações.
Paiçandu – PR, 12 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Paiçandu
ISMAEL BATISTA