PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 12 de novembro de 2021
LEI Nº 3074/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3074/2021
SÚMULA: Altera a redação do inciso III do art. 2º e inciso V do art. 3 º ambos da Lei nº 2.949/2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Altera a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 2.949/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamentos Comunitários Urbanos = 2.851,75 m ²
Moradias de Interesse Social = 705,75 m ²
Espaço Livre de Uso Público = 2.082,74 m ²
Área de Interesse Público = 1.411,69 m ²
Arruamento = 17.311,28 m²
Lotes comerciáveis = 35.196,31 m²
Área de Preservação Permanente = 10.136,48 m²
Área total a ser loteada = 69.696,00 m ²
Art. 2º Altera a redação do inciso V do art. 3º da Lei nº 2.949/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
V – Área de Preservação Permanente com área de 10.136,48 m ², correspondente a 14,54% da área total do loteamento;
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal de Paiçandu