PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 29 de setembro de 2022
LEI N° 3183/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3183/2022
Súmula – Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria – Vereadora Deisi Medeiros
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do Município a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 25 de julho, quando é comemorado o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”.
Art. 2° - A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” estará orientada pelas normas definidas pela Lei Federal n° 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, bem como, com a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Lei n° 10.516/2017).
Art. 3° - A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos:
I – Apoiar e fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar no Município de Paiçandu, bem como suas formas associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II – Promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no Município;
III – Aumentar a visibilidade da agricultura familiar e dos pequenos produtores, destacando a importância desta atividade na economia local;
IV – Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capacitação;
V – Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal;
VI – Criar espaços de debate para os agricultores em questões locais relacionadas com a agricultura familiar e o seu desenvolvimento.
Parágrafo Único – A “Semana Municipal de Agricultura Familiar” poderá ser organizada pela Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com as secretarias que tenham afinidade com a questão, bem como, a Câmara Municipal de Vereadores, , entidades, sociedade civil, demais órgãos governamentais das esferas federal e estadual, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, cabendo parcerias interinstitucionais entre os componentes organizacionais das mesmas.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal