PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 20 de maio de 2020
LEI Nº 2918/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2918/2020
Súmula- Estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa aos fornecedores do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria:Vereador Wesley Rodrigo Rossi de filhos e residente n do Paraná.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei, os Fornecedores do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, ficam obrigados a implementar a destinação adequada e implantação de logística reversa de produtos que a legislação exige, após o uso pelo Consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos,
§ 1º - Fica estabelecido que todos produtos que resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental são considerados sujeitos à logística reversa.
§ 2º º: A comprovação do atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa passa a ser condicionante para a contratação de Fornecedores que por suas características necessitam de uma destinação final adequada de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, nos termos da legislação vigente.
§ 3º - Os Fornecedores participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas, com balanço anual, sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
§ 4º - A concessão de liberação e/ou renovação do alvará de funcionamento e aditivos para os Fornecedores ficará vinculada à comprovação da destinação final do passivo gerado ou adquirido.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal