PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR 2812 /2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI COMPLEMENTAR 2812 /2019
Súmula: Veda as situações que caracterizam a prática de assédio moral nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1ºFica vedado o assédio moral no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu, que submeta servidor a procedimentos que impliquem na violação de sua dignidade ou que, por qualquer forma, o sujeite a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
Art. 2ºConsidera-se assédio moral a conduta ou omissão deliberada praticada por empregado, servidor ou agente público que, de forma repetitiva, atinja a dignidade ou a integridade psíquica ou física do trabalhador, causando-lhe constrangimento, vergonha ou prejuízo à sua saúde e importando na degradação das condições de trabalho.
Parágrafo único. Não configuram assédio moral:
I - o exercício regular do direito de direção do trabalho, incluindo a cobrança por produtividade e desempenho;
II - o sentimento pessoal que não reflita, objetivamente, situação de abuso ou perseguição;
III - a indisposição ou desentendimento recíprocos, desacompanhados de ações com caráter persecutório.
Art. 3ºPara os efeitos desta Lei e observados os requisitos do art. 2º, caracterizam-se como prática de assédio moral as seguintes ações:
I - determinação de cumprimento de atribuições claramente estranhas às funções do cargo ocupado pelo servidor, ou em condições e prazos manifestamente inexequíveis;
II - designação de servidor que ocupe cargo com funções técnicas especializadas ou que exija treinamento e conhecimentos específicos para o exercício de atribuições triviais ou irrelevantes, salvo premente necessidade do serviço;
III - sonegar ou sobrecarregar o servidor de trabalho;
IV - induzir servidor a ausentar-se do setor para a prática de serviços particulares do requerente;
V - depreciar o trabalho de forma injusta e persistente;
VI - desprezar, ignorar ou humilhar servidor, isolando-o de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores;
VII - divulgação de rumores e comentários maliciosos, uso de apelidos pejorativos ou a prática de críticas que atinjam a dignidade do servidor;
VIII - dificultar, colocar obstáculos ou negar-se a receber pedidos, solicitações, requerimentos, informações e outros tipos de documentos pertinentes ao serviço;
IX - deixar de responder, propositadamente, dentro dos prazos legais, aos documentos solicitados pelo servidor;
X - tratar o servidor de maneira comprovadamente discriminatória;
XI - ignorar ou excluir servidor, só se dirigindo a ele através de terceiros;
XII - ameaça constante de demissão, em caso de estágio probatório ou empregado público celetista.
Art. 4ºOs Poderes Executivo e Legislativo, através de seus representantes legais, ficam obrigados à adoção das seguintes medidas, como forma de prevenir o assédio moral em seus quadros:
I - planejamento e organização do trabalho, considerando-se a autodeterminação de cada servidor e possibilitando o exercício de sua capacidade e responsabilidade funcional;
II - garantia de oportunidade de contato com superiores hierárquicos e demais servidores, ligando tarefas individuais, possibilitando informações sobre exigências de serviço e resultados esperados;
III - condições de trabalho que possibilitem o desenvolvimento funcional;
IV - distribuição de tarefas que dignifiquem o servidor, estimulando-o à sua execução.
Art. 5ºA instauração de sindicância ou processo administrativo será precedida de apuração preliminar, realizada por comissão formada por representantes dos servidores, do sindicato da categoria, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, com fundamento nos Estatutos de Servidores vigentes no Executivo ou no Legislativo, conforme a lotação do servidor.
§ 1º Efetuada a apuração preliminar, a comissão se manifestará formalmente, por meio de parecer escrito.
§ 2º Concluindo pela existência de indícios da prática de assédio moral, a comissão encaminhará o caso à autoridade competente, recomendando a instauração de sindicância ou processo administrativo.
§ 3º Constatando a não ocorrência de assédio moral, a comissão recomendará à autoridade competente o arquivamento do caso.
§ 4º A comissão terá poder de decisão final, mediante parecer jurídico.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal