PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de setembro de 2023
LEI N°3276/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N°3276/2023
LEI Nº 3276/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
18 Fundação de Saúde de Paiçandu 18006 Fundação de Saúde de Paiçandu
10.302.1005-2.655.000 Manutenção do Departamento de Transporte
Ficha 1078
3.3.90.93 - Restituições
Fonte 00001
10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
10.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária do seguinte Elemento de despesas.
18 Fundação de Saúde de Paiçandu 18006 Fundação de Saúde de Paiçandu
10.301.1002-2.602.000 Manutenção da Atenção Básica
Ficha 00867
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte 00001
10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos de 11 dias do mês de setembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal