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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 30 de outubro de 2023

LEI N° 3292/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3292/2023

Súmula – Denomina Unidade Básica de Saúde localizada no Jardim Canadá, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Por força da presente Lei, fica denominada Unidade Básica de Saúde UBS localizada no Jardim Canadá, Município de Paiçandu, Estado do Paraná de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANTÔNIO APARECIDO ALVES”.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2023.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2888, em 30 de outubro de 2023. Código identificador 6E458508: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.