PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de outubro de 2019
LEI Nº 2832/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2832/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 46.659,00 ( quarenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.301.1004.2.603.000 –MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO - FEDERAL
Ficha 0869
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00494
46.659,00
Suplementação
46.659,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 46.659,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais), será utilizado o recurso de excesso de arrecadação da Fonte 00494 – Emenda Parlamentar nº 3600.22112502/01800.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal