CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 3 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3434/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3434/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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LEI Nº 3434/2026
Súmula – Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 3023/2021, de 11 de junho de 2021.
Autoria: Ver. Milson Monteiro Teles – Tancredo.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Vice-Presidente da Mesa Executiva, encaminho, para sanção, ao Senhor Prefeito Municipal de Paiçandu, a seguinte,
LEI
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 3023//2021, de 11 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica autorizado o estacionamento de veículos na Rua Onésio Francisco de Farias, somente ao lado direito via, no sentido compreendido entre a Rua Baptista Marconi e a Rua Marechal Castelo Branco, em toda sua extensão, ficando proibido o estacionamento do lado esquerdo da via, no mesmo sentido e trecho.
I-A proibição de estacionar ao lado esquerdo da via, descrita no caput, é compreendida entre às 06h00 e 18h30, apenas em dias úteis.
II. Não se incluem na proibição descrita no caput, o estacionamento de veículos visando carga e descarga, limitado a 20 (vinte) minutos, desde que com pisca alerta acionado.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 02 de Fevereiro de 2026.
DEISIANE GRACIELI DA SILVA-DEISI MEDEIROS
Vice-Presidente da Mesa Executiva