PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 24 de setembro de 2020
LEI Nº 2968/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2968/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no Valor de R$500.00,00 (quinhentos mil reais) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0301-2.008.000 – Manutenção da Secretaria de Administração
Ficha 0370
3.3.90.46 – Auxilio-Alimentação
Fonte 00003
500.000,00
Suplementação
500.000,00
Total da Suplementação
500.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º,será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso do AFM- Apoio Financeiro aos Municípios.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês setembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal