PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 11 de maio de 2021
LEI Nº 3015/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3015/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do exercício Anterior e Excesso de Arrecadação da Aplicação Financeira no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 20.846,18 (vinte mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
11 – Secretaria de Esporte e Lazer
11.00.1 Gabinete do Secretario de Esporte e Lazer
27.812.1101.1.181.000 - OBRAS SECRETARIA DE ESPORTES
Ficha 0360
3.3.22.93 - Indenização e Restituição
Fonte 00868
20.846,18
SUPLEMENTAÇÃO
20.846,18
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o valor de R$ 20.046,18 ( Vinte mil, quarenta e seis reais e dezoito centavos) do Superavit Financeiro do exercício Anterior e o Valor de R$ 800,00(oitocentos reais) do suposto excesso de arrecadação da Aplicação Financeira da FONTE nº 00868 - Emenda Parlamentar – Pista de Caminhada do Jardim Maria Fernanda.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dia do mês de maio ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal