PREFEITURA · 12 de abril de 2023
LEI N° 3234/2023
PREFEITURA
LEI N° 3234/2023
DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO SOCIAL TEMPORÁRIO - ALUGUEL SOCIAL, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMAEL BATISTA, Prefeito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica instituído no Município de Paiçandu, o Benefício Social Temporário - Aluguel Social, como benefício da política de Assistência Social, custeado pela Administração Pública Municipal, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, visando disponibilizar acesso à moradia segura a indivíduos em vulnerabilidade social, em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício em pecúnia para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo haver 01 (uma) prorrogação por igual período.
Art. 2º. Poderão ser contemplados com o Aluguel Social os indivíduos e as famílias privados de sua moradia, assegurando-lhes o poder público municipal a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nas seguintes hipóteses:
– Por motivo de riscos naturais ou ocupação de áreas de preservação ambiental, a que sejam inseridas em projetos de reassentamentos;
– Nos casos decorrentes de desocupação de moradias submetidas a riscos insanáveis iminentes, ou, de desabamento;
– De destruição, parcial ou total do imóvel, inviabilização do uso ou do acesso ao imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo poder público ou por concessionárias de serviços públicos;
– Nos casos de reconstrução de imóvel em situação de risco estrutural ou geológico, quando esta medida for declarada necessária pelos órgãos competentes;
– De necessidade de reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º. O valor máximo do benefício concedido a título de Aluguel Social será de até R$800,00 (oitocentos reais), por família, atualizado anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), via Decreto.
§ 1º Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do imóvel locado, cuja comprovação dar-se-á através de contrato de locação devidamente assinado conforme preceitua o inciso II, art. 8º, e, na hipótese de ser maior, a diferença será de responsabilidade do beneficiário do Aluguel Social.
§ 2º O aluguel contratado pelo beneficiário deverá observar os preços de mercado.
Art. 4º. Para que a família ou o indivíduo tenha acesso ao Aluguel Social, será necessário comprovar ter residência por no mínimo 02 (dois) anos no Município de Paiçandu, além dos seguintes documentos:
I - Inscrição atualizada no Cadastro Único neste Município;
II - Domicílio eleitoral;
III - Comprovante emitido pelas políticas de saúde e educação, como matrícula escolar ou ficha em unidade básica de saúde;
IV- Demais documentos que demonstrem que o pretenso beneficiário possui tempo mínimo de residência neste Município;
V- Documentos pessoais de todos os membros da família e,
VI - Comprovante de abertura de conta corrente/poupança em nome do beneficiário.
Parágrafo único. O imóvel a ser locado, obrigatoriamente de propriedade do locador, deverá estar em dia com as obrigações tributárias e não estar financiado.
Art. 5º. O Município de Paiçandu subsidiará, diante da previsão orçamentária, até 06 (seis) unidades vigentes com o Aluguel Social.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se unidade: a família ou o indivíduo beneficiário do Aluguel Social.
Art. 6º. Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do benefício de Aluguel Social, a seleção será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as seguintes prioridades:
I - Ter entre os membros da família pessoa com deficiência, ou que apresentem doenças crônicas degenerativas, mediante comprovação por laudo médico, e/ou idosos, gestantes e lactantes;
II- Famílias que possuam menor renda per capita;
III- Famílias removidas de áreas que apresentem risco geológico, risco à salubridade, áreas de interesse ambiental ou intervenções urbanas, que estejam inscritos em projetos habitacionais;
IV– Famílias chefiadas preferencialmente por mulheres;
V- Famílias com maior número de dependentes menores de 18 (dezoito) anos;
VI– Demais situações definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I- Encaminhar as famílias ou indivíduos para o Cadastro Único para que realizem ou atualizem o cadastro;
II- Realizar a seleção quando a demanda for superior à oferta, nos termos do art. 6º desta Lei;
III- encaminhar as famílias ou indivíduos aos serviços ou aos programas ofertados pela política municipal de assistência social e demais políticas setoriais;
VI- Acompanhar a matrícula ou frequência de crianças e adolescentes na rede pública ou particular de ensino, bem como a sua vacinação junto à rede pública de saúde, sob pena de cessão do benefício;
V- Acompanhar após assinatura do respectivo instrumento jurídico, os repasses do valor correspondente ao "Aluguel Social", enviando comprovante diretamente ao beneficiário;
VI- Fiscalizar as disposições contidas nesta Lei, bem como as obrigações assumidas por meio do “Termo de Adesão”.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se Termo de Adesão o instrumento jurídico obrigatório assinado pelos interessados que estabelece os direitos e obrigações dos aderentes.
Art. 8º. Compete ao beneficiário do Aluguel Social:
I- Indicar por meio de declaração de abertura de conta corrente/poupança emitida pelo banco, a agência e o número da conta para transferência;
II- Apresentar original e cópia do contrato de locação contendo reconhecimento de firma das assinaturas dos contratantes e ao menos de 02 (duas) testemunhas ao Setor de Habitação junto à Secretaria Municipal da Assistência Social;
III- Apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior até o último dia útil do mês do vencimento, sob pena de não receber o aluguel referente ao próximo mês;
VI- Arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, taxa de rescisão do contrato de locação e promover eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido, salvo quando tais obrigações couberem, por disposição do contrato, ao locador.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal não será responsável por quaisquer ônus financeiros ou legais em relação ao locador, nem mesmo decorrente do mau uso ou falta de conservação do imóvel e/ou inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 9 º. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, implicará em desligamento do beneficiário do Programa Aluguel Social.
Art. 10. O benefício do Programa Aluguel Social cessará:
I– por solicitação do beneficiário a qualquer tempo;
II– pelo escoamento do prazo improrrogável que dispõe esta Lei;
III- pela extinção das condições que determinaram sua concessão.
IV- por alterações de dados cadastrais que impliquem perda das condições de habilitação ao benefício, mediante ato justificado;
V – pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
VI- pela constatação de tentativa de fraude ou fraude aos objetivos do Benefício Social Temporário – Aluguel Social;
VII- pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
VIII- pela sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;
IX- pelo emprego de valores recebidos para finalidade diversa do proposto nesta Lei.
Art. 11. O beneficiário do Aluguel Social poderá de ofício ter o benefício suspenso ou cancelado, em razão da inobservância dos incisos III e IV do art. 8º e dos incisos VI, VII, VIII e IX do art. 10 desta Lei.
§ 1º Da suspensão do benefício, caberá ao beneficiário a regularização da situação que deu ensejo à suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato motivado.
§ 2º O não atendimento as regras contidas no § 1º, ensejará o cancelamento do benefício.
§ 3º Cancelado o benefício em razão das disposições contidas neste artigo, impossibilitará o beneficiário de pleitear novo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 12. O beneficiário do Aluguel Social que tiver cessado o benefício por razões diversas do elencado no art. 11 desta Lei, poderá solicitar novo benefício decorridos 05 (cinco) anos da extinção do benefício anterior.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações a serem especificadas pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 14. Não se aplicará as disposições contidas nesta Lei às ocupações irregulares em área de risco e/ou preservação permanente, bem como as áreas privadas ou públicas ocupadas posteriormente a entrada em vigor desta Lei.
Art. 15. A Concessão de benefício em desacordo com as disposições desta Lei importará a responsabilização do servidor público responsável pela concessão.
Parágrafo único. Não será objeto de questionamento a concessão feita de acordo com o art. 2º, desta Lei, exceto, quando comprovada má-fé por parte do servidor.
Art. 16. Caberá a Secretaria Municipal da Assistência Social fixar e executar os procedimentos administrativos necessários à concessão do benefício Aluguel Social por meio de atos normativos de sua competência, em até 180 (cento e oitenta) dias, da publicação desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial as constantes na Lei n.º 2.313, de 13 de dezembro de 2013.
Parágrafo Único: Os benefícios concedidos até a data da publicação desta Lei, não terão seus contratos renovados, exceto, pela nova Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal