PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 20 de abril de 2022
LEI Nº 3130/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3130/2021
SÚMULA: Altera redação dos §§ 1º e 2º, ambos do art. 1º da Lei 2468/2015 (Lei do Auxilio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Altera a Redação dos §§ 1º e 2º, ambos do artigo 1º da Lei nº 2468/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°. Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 300,00 (trezentos reais), com carga horária de trabalho de 28 (vinte e oito) a 40 (quarenta)horas semanais.
§ 2°. Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 180,00(cento e oitenta reais), com carga horária de trabalho de 20 (vinte) a 24 (vintee quatro) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal