PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 19 de março de 2021
LEI Nº 3002/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3002/2021
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos na área de saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador n. 60.017/2007, com protocolo de intenções firmado entre município de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica e deverá ser regido pelos seus estatutos próprios.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, em 18 dia do mês de março do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal