PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 1 de novembro de 2022
LEI Nº 3194/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3194/2022
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LEI Nº 3194/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária e Excesso de Arrecadação da Aplicação Financeira no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº3112//2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional por Anulação parcial de dotação orçamentária e Excesso de Arrecadação da aplicação financeira no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 60.007,50 (sessenta mil, sete reais e cinqüenta centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – Fundação de Saúde de Paiçandu
18.00.6 Fundação de Saúde de Paiçandu
10.301.1002-1.606.000 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS – ATENÇÃO BÁSICA
Ficha 0994
3.3.32.93 – Indenização e Restituição
Fonte 00518
R$ 60.007,50
Total da Suplementação
R$ 60.007,50
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ R$ 60.007,50 (sessenta mil, sete reais e cinqüenta centavos), será discriminado da seguinte maneira:
- O valor de R$ 55.007,50 (cinqüenta e cinco mil, sete reais e cinqüenta centavos), será decorrente da anulação parcial da dotação orçamentária da Funcional Programática 10.301.1002-1.606.000 - Elemento de Despesa 44.90.51 Obras e instalações - Fonte 00518 - Ficha 0821; - O Valor de 5.000,00 (cinco mil reais), será decorrente do Suposto Excesso de Arrecadação da Aplicação Financeira, da Fonte 00518 – código da Receita 31493 e 31503. .
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/21- lLDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal