PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 20 de setembro de 2021
LEI Nº 3050/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3050/2021
Súmula – Garante o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno e garante vagas no mesmo estabelecimento, a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar de Ensino da Educação Básica, no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Milson Tancredo
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Por força da presente Lei, fica garantido o acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência do aluno, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica, no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2º - Será assegurada a toda criança a vaga no Estabelecimento de Ensino Fundamental e Centro de Educação Infantil do Município de Paiçandu mais próximo de sua residência, sem a necessidade de enfrentamento de filas para a conquista da vaga.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal