PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº 3087/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3087/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação da Aplicação Financeira no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação da Aplicação Financeira no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 1.161,91( hum mil cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
06 – Secretaria de Obras
06.00.1 Departamento de Obras Publicas
15.451.0602-1.072.000 Obras e Instalações Desenvolvimento Urbano
Ficha 0376
3.3.22.93 - Indenização e Restituição
Fonte 00788
1.161,91
SUPLEMENTAÇÃO
1.161,91
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o valor de R$ 1.161,91 (hum mil cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos) do excesso de arrecadação da Aplicação Financeira da Fonte nº00788 – Termo de Compromisso 0348/2011 – FUNASA Rede de Esgoto.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal