PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de abril de 2026
LEI N° 3467/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3467/2026
Súmula - Instituí o Programa Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação de Áreas Nativas no Município de Paiçandu, e dá outras providências.
Autoria - Douglas Rodrigues Morgado e Weslei da Borracharia
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Paiçandu, o Programa Municipal de Proteção, Conservação e Recuperação de Áreas Nativas, com a finalidade de garantir a preservação dos remanescentes de vegetação nativa localizados na zona urbana e na zona de expansão urbana do Município.
Art. 2° - O Programa tem como objetivos:
I - proteger e conservar áreas de mata nativa, nascentes, fundos de vale e demais fragmentos ambientais existentes no território Municipal;
II - realizar ações de recuperação e restauração ecológica em áreas degradadas;
III - manter e ampliar a conectividade ecológica entre os fragmentos de vegetação nativa;
IV - promover a educação ambiental voltada à preservação dos recursos naturais;
V - reduzir processos erosivos e problemas de assoreamento provocados pelo uso inadequado do solo;
VI - estabelecer diretrizes técnicas para o manejo sustentável das áreas protegidas.
Art. 3° - Para cumprimento do Programa, o Poder Executivo poderá:
I - elaborar diagnóstico ambiental das áreas nativas existentes, incluindo mapeamento georreferenciado;
II - cercar, sinalizar e instruir placas educativas nas áreas protegidas;
III - promover ações de reflorestamento com espécies nativas, priorizando bioma local;
IV - estabelecer parcerias com universidades, entidades ambientais, cooperativas e associações comunitárias;
V - firmar convênios com órgãos estaduais e federais para captação de recursos;
VI - implementar ações de fiscalização para prevenção de queimadas, desmatamentos e descarte irregular de resíduos.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá criar Unidades Municipais de Conservação, tais como parques naturais, reservas ambientais e áreas de relevante interesse ecológico, conforme legislação ambiental vigente.
Art. 5° - As áreas nativas localizadas nas proximidades de vias públicas, loteamentos, conjuntos habitacionais e zonas de expansão urbana deverão receber tratamento paisagístico e manejo sustentável compatível com sua função ecológica.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANPA, aos 08 dias do Mês de abril do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal