PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de maio de 2020
LEI Nº 2922/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2922/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0301-2.008.000 – Manutenção da Secretaria de Administração
Ficha 0350
33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00003
75.000,00
Ficha xxx
3.3.90.30 – Material de Consumo
00003
75.000,00
Suplementação
150.000,00
12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social
Ficha 0349
33.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Fonte 00003
150.000,000
Suplementação
150.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
300.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso do AFM- Apoio Financeiro aos Municípios.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal