PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 3446/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3446/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026-2029, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, nos termos do Artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e Artigos 103, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - São partes integrantes desta Lei os demonstrativos a seguir:
I – Anexo I – Programa Finalístico;
II – Anexo II – Quadros Financeiros:
Quadro 01 – Demonstrativo da Receita Total;
Quadro 02 – Demonstrativo da Despesa Total.
Art. 3º - Anualmente, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias, terão como referência as diretrizes, objetivos e metas fixados no Plano Plurianual.
Art. 4º - Fica garantida a participação da Comunidade na elaboração e acompanhamento das leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
§ 1º - Constituem-se como prioridades para o quadriênio as ações governamentais dirigidas aos serviços de educação, saúde e assistência social, políticas públicas para as mulheres, habitação, infraestrutura urbana, meio ambiente, desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda.
§ 2º - Anualmente, essas prioridades poderão ser revisadas, devendo ser relacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - A exclusão ou a alteração de programas constates desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que diz respeito às diretrizes, aos objetivos e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I - alteração de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão e alteração de objetivos e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 6º - As leis orçamentárias anuais obedecerão, no mínimo, os percentuais fixados pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, para as despesas de saúde e educação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal