PREFEITURA · 25 de maio de 2023
LEI N° 3244/2023
PREFEITURA
LEI N° 3244/2023
Súmula: Altera os incisos I e III do Art. 2º, incisos de I ao V do Art. 3º, e o parágrafo 3º do Art. 5º, da Lei Municipal nº 3198/2022, de aprovação do Loteamento denominado “Jardim Barcelona”.
O Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. Os incisos I e III, do Art. 2º, passam a ter a seguinte redação:
I – A área total do empreendimento é de 96.800,00 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: “Principiando na margem de uma estrada, segue confrontando como o lote nº 95, no rumo SE 35º00’ NO, com a distância de 314,00 metros; com a faixa de domínio da R.F.F.S.A., no rumo NE 65º 49’ SO, na distância de 288,10 metros; com a divisa do lote 98, no rumo NO 35º00’ SE, numa distância de 368,00 metros; finalmente, segue confrontando com a estrada, no rumo SO 55º00’ NE, na distância de 283,00 metros até chegar ao ponto de partida”. Todos os rumos referem-se ao norte verdadeiro.
O lote nº 95 foi loteado e sobre o mesmo foi implantado o loteamento denominado “Residencial Cidade Jardim”.
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III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamentos Comunitários Urbanos: 3.873,42 m².
Moradias de Interesse Social: 1.019,10 m².
E.L.U.P.I.P: 1.936,71 m².
E.L.U.P: 2.906,58 m².
Sistema Viário: 32.167,68 m².
Lotes comerciáveis: 54.896,51 m².
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Art. 2º. Os incisos de I ao V, do Art. 3º, passam a ter a seguinte redação:
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I – Data nº 04, da quadra nº 05, destinada a equipamentos comunitários urbanos com área de 3.873,42 m², correspondente a 4,00% da área total do loteamento;
II – Data nº 07 da quadra nº 04, e, data n° 05 da quadra n° 05, destinadas a Moradias de Interesse Social, com área de 505,10 m² e área de 514,00 m², respectivamente, totalizando 1.019,10 m² correspondente a 1,05% da área total do loteamento;
III – Data nº 02 da quadra n° 05, destinada a Espaço Livre de Uso Público, com área de 2.906,58 m ², correspondente a 3,0% da área total do loteamento;
IV - Data nº 03, da quadra nº 05, destinada a Espaço Livre de uso público de Interesse Público com área de 1.936,71 m², correspondente a 2% da área total do loteamento;
V – Sistema Viário com área de 32.167,68 m², correspondente a 33,23% da área total do loteamento.
Art. 3º. O parágrafo 3º do Art. 5º, passa a ter a seguinte redação:
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Parágrafo 3º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos, do artigo 4º, após a expedição do Alvará de Aprovação do loteamento por parte desta Prefeitura, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses, desde que devidamente justificada junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 4º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 3198/2022 permanecem inalterados e em pleno vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de maio do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal