PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 3502/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3502/2021
SÚMULA:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, nos termos do Artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e Artigos 103, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - São partes integrantes desta Lei os demonstrativos a seguir:
I – Anexo I – Programa Finalístico;
II – Anexo II – Quadros Financeiros:
Quadro 01 – Demonstrativo da Receita Total da Prefeitura Municipal de Paiçandu;
Quadro 02 – Demonstrativo da Despesa Total da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 3º - Anualmente, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias, terão como referência as diretrizes, objetivos e metas fixados no Plano Plurianual.
Art. 4º - Fica garantida a participação da Comunidade na elaboração e acompanhamento das leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
§ 1º - Constituem-se como prioridades para o quadriênio as ações governamentais dirigidas aos serviços de educação, saúde e assistência social, habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico, desenvolvimento econômico e geração de trabalho e renda.
§ 2º - Anualmente, essas prioridades poderão ser revisadas, devendo ser relacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - A exclusão ou a alteração de programas constates desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que diz respeito às diretrizes, aos objetivos e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I - alteração de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão e alteração de objetivos e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 6º - As leis orçamentárias anuais obedecerão, no mínimo, os percentuais fixados pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, para as despesas de saúde e educação.
Art. 7º - Vetado.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, 23 de dezembro de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal