PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 19 de junho de 2020
LEI Nº 2938/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2938/2020
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município de Paiçandu,no valor deR$382.000,00 (Trezentos e oitenta e dois mil reais), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
06 – SECRETARIA DE OBRAS
06.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0602-1.008.000 RECUPERAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS
Ficha 00xx
4.4.90.51 -Obras e Instalações
Fonte 00858
382.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
382.000,00
Art. 2º - Para a coberturado Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação do Contrato de Repasse nº 1065101-81 Convênio 884755do MINISTERIO DODESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18dias do mês de junhodo ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal