PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 3 de junho de 2022
LEI Nº 3146/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3146/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000.
CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3146/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 74.126,00 setenta e quatro mil, cento e vinte e seis reais nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
12- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 – Fundo Municipal de Assistência Socia
08.244.1201-2.081.000 Manutenção das Atividades da Assistência Social
Ficha 0370
3.3.50.43 Subvenções Sociais
Fonte 00000
73.500,00
Ficha 0371
33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 00000
626,00
Suplementação
74.126,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 74.126,00 (setenta e quatro mil cento e vinte e seis reais ), será utilizado o Superavit Financeiro da Fonte de Recurso Ordinários livre.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2022.
SMAEL BATISTA
Prefeito Municipal