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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de junho de 2026

LEI Nº 3478/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 3478/2026

LEI Nº 3478/2026

SÚMULA: Altera o § 2 º do Art. 14, da lei 2.297/2013 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providêcias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º Altera do § 2 º do Art. 14, da Lei n. 2.297/2013 de 01 de outubro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2 º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes.

Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2026.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3554a, em 18 de junho de 2026. Código identificador 5EACA1EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.