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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de junho de 2021

LEI Nº 3025/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 3025/2021

Súmula: Altera redação do inciso I, do Art. 4º, da Lei nº 2468/2015 (Lei do Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências.

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Paiçandu aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Altera a redação do inciso I do Artigo 4º da Lei nº 2468/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – que estiver em gozo de licença não remuneradas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2021.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2286, em 17 de junho de 2021. Código identificador 5E9B2482: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.