PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de junho de 2021
LEI Nº 3025/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3025/2021
Súmula: Altera redação do inciso I, do Art. 4º, da Lei nº 2468/2015 (Lei do Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Paiçandu aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Altera a redação do inciso I do Artigo 4º da Lei nº 2468/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – que estiver em gozo de licença não remuneradas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal