PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 3053/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3053/2021
Súmula - Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Vereador Michael Brustulin e Deisi Medeiros
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração direta, autarquia e fundação municipais do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, do Programa Jovem Aprendiz de Paiçandu, através de parcerias com entidades sem fins lucrativos, previamente inscritas no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 431 da CLT.
Art. 2º - O Programa Jovem Aprendiz de Paiçandu tem por objetivos:
I - Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;
II - Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III - Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV - Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V - Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais que assistam tais jovens, e respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.
Art. 4º - O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, oriundos preferencialmente de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes condições:
I - estar cursando a educação básica na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
II - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
III - comprovar ser residente no Município.
§ 1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
§ 2º O trabalho do jovem não poderá ser realizado em locais insalubres que afetam o à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§ 3º A seleção dos aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 5º - Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições:
I - sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
II - que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;
III - com famílias em situação de vulnerabilidade social;
IV - possuir Cadastro Único
V - pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
VI - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Súmula - Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoria: Vereador Michael Brustulin e Deisi Medeiros
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração direta, autarquia e fundação municipais do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, do Programa Jovem Aprendiz de Paiçandu, através de parcerias com entidades sem fins lucrativos, previamente inscritas no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 431 da CLT.
Art. 2º - O Programa Jovem Aprendiz de Paiçandu tem por objetivos:
I - Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;
II - Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III - Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV - Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V - Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais que assistam tais jovens, e respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.
Art. 4º - O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, oriundos preferencialmente de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes condições:
I - estar cursando a educação básica na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
II - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
III - comprovar ser residente no Município.
§ 1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
§ 2º O trabalho do jovem não poderá ser realizado em locais insalubres que afetam o à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§ 3º A seleção dos aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 5º - Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições:
I - sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
II - que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;
III - com famílias em situação de vulnerabilidade social;
IV - possuir Cadastro Único
V - pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
VI - tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês de outubro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal